ESCLARECIMENTOS E MANIFESTO À POPULAÇÃO DE VITÓRIA SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ASSUNTO: MATANÇA INDISCRIMINADA DE ANIMAIS SAUDÁVEIS NO CCZ DA CAPITAL.


A AMAES – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DO ESPÍRITO SANTO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº. 07.723.793/0001-16, vem por meio deste manifesto esclarecer à população acerca da prática adotada pelo Centro de Controle de zoonoses da Prefeitura de Vitória: O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS.

O Ministério Público do ES, atendendo à denúncia feita pela AMAES, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Vitória em virtude da prática de sacrifício de animais sadios no CCZ daquele município.

Em 17 de agosto de 2007, o Excelentíssimo Juiz de Direito Cristóvão de Souza Pimenta, em plausível atitude, concedeu a liminar que até o presente momento deve ser cumprida integralmente pelo Município.

Dentre as determinações constantes da liminar encontram-se:
- Proibição de morte de animais que não sejam nocivos à saúde e à segurança de seres humanos, bem como de animais que não estejam em fase de doença terminal ou que não apresentem quadro reversível de saúde (eutanásia);

- Proibição de captura de animais que não sejam nocivos à saúde e à segurança de seres humanos e de animais que não estejam em fase de doença terminal ou que não apresentem quadro reversível de saúde (eutanásia). Ressalva: É permitida a captura de animal para fins de tratamento veterinário e castração;

- Em qualquer hipótese que implique em "morte de animal", deverá ser emitido laudo médico veterinário informando os motivos pelo qual o animal deverá ser sacrificado, devendo o documento ser assinado pelo responsável pelo laudo.

Desde a concessão da referida liminar, o município de Vitória trava batalha judicial com o intuito de voltar às práticas anteriormente realizadas (extermínio indiscriminado de animais);

A AMAES, por diversas vezes, tentou composição amigável junto à PMV para que se amolde às novas determinações da Organização Mundial de Saúde, que orienta a utilização da castração em massa como método de controle populacional de cães e gatos.

Ressalte-se que o extermínio de animais foi praticado pelo CCZ de Vitória desde a sua criação sem resultado satisfatório. A prova disso são os animais que continuam perambulando pelas ruas da cidade.

Até a concessão da liminar, eram sacrificados aproximadamente 500 cães/gatos todos os meses. A matança incluía filhotes, fêmeas em estágio de amamentação etc.

A execução da morte do animal era feita por pessoa sem nenhum conhecimento técnico e sem supervisão de médico veterinário.

Os veterinários que na ocasião eram os responsáveis técnicos pelo CCZ hoje estão respondendo a processo de ética no Conselho Regional de Medicina Veterinária por omissão.

Todo esse pouco caso com os animais e com o dinheiro público somente foi interrompido com a liminar a qual se refere este manifesto.

Lembramos que diversos municípios (Cariacica, Vila Velha, Serra e outros espalhados pelo Brasil), não realizam mais o extermínio de animais em seus CCZs.

A AMAES luta para que o CCZ Vitória também abandone definitivamente essa prática retrógrada. Para isso é necessário que o órgão adeque-se aos novos ditames da Organização Mundial de Saúde e utilize os recursos da população de maneira produtiva, passando controlar a população de cães e gatos por meio de métodos inovadores e atuais como, por exemplo, a castração em massa.

É lamentável assistir à luta judicial da PMV para retornar à matança indiscriminada de animais.

A AMAES está a disposição da PMV para fazer acordo no processo, desde que sejam respeitadas a integridade e a vida dos animais.

Aos interessados em acompanhar o andamento da demanada informamos o número da Ação Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Vitória, bem como o sitio do Tribunal de Justiça.

www.tj.es.gov.br

Processo número 024.070.306.444

Associação Amigos dos Animais do Espírito Santo.